O Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou em março um parecer contra a aprovação da PEC 33/2012 (apensada à PEC 171/93), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.
O CFP é contrário à medida. Para o Conselho, esta não reduzirá a violência nem suas causas, mas desviará a atenção do problema real – que depende da adoção de políticas sociais efetivas. Dessa maneira, o Estado, a sociedade e a família devem procurar cumprir adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
O Conselho, que é uma das entidades filiadas à Plataforma de Direitos Humanos, participará da audiência pública “Redução/Imputabilidade penal”, que será realizada nesta quinta-feira (23), às 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.