Notícias

Comissão Interamericana se manifesta sobre violência em centros socioeducativos do Ceará

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), acaba de divulgar um comunicado no qual manifesta sua preocupação com os atos de violência ocorridos no Sistema Socioeducativo do Estado Ceará, Brasil. Sobretudo, com as rebeliões ocorridas no último dia 06 de novembro, que resultaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, de 17 anos de idade.

A CIDH é categórica ao afirmar que o episódio fatal ocorreu em um contexto de repetidas rebeliões e atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Em particular, afirma ter recebido denúncias consistentes sobre deficiências no referido Sistema, que promovem as condições para a reiteração de atos de violência. Apenas em outubro último, a CIDH afirma ter recebido informações de 15 motins ocorridos no Estado e de que as unidades são caracterizadas “pela superlotação, condições precárias da infraestrutura, violência por parte dos funcionários, alimentação precária, motins e fugas”. Além disso, os adolescentes passam a maior parte do dia em suas celas e não há atividades sociais e educativas dirigidas à reinserção na sociedade.

cnj.jus.br
Maus tratos, violência e condições precárias nos centros socioeducativos para menores infratores no Ceará são alvos de denúncias nos últimos anos.

Em março de 2015, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das Organizações não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-Ceará) apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanosdenunciando as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade, nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina do Ceará.

Com o agravamento da crise do Sistema, nos últimos meses, a partir da eclosão de dezenas de episódios de violência, motins, rebeliões e fugas, que culminaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, os peticionários têm atualizado constantemente as informações para a CIDH. Além de solicitar medidas cautelares para o compromisso e a responsabilização do Estado, em face do contexto de violência e violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Socioeducativo.

Leia o comunicado na íntegra:

http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2015/130.asp (em espanhol);

http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2015/130.asp(em português).

Reunião

Em meio a crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, se reuniu com o governador do Ceará, Camilo Santana [Partido dos Trabalhadores – PT], no último dia 18 deste mês, para tratar das graves denúncias no Estado.

cedecaceara.org.br

A reunião foi um dos encaminhamentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidido pela ministra, que aprovou, no último dia 13 de novembro, um relatório preliminar sobre a situação do Sistema Socioeducativo do Ceará, decorrente de inspeção realizada in loco, no Estado, nos dias 03 e 04 de novembro. O relatório confirma a “gravidade da situação de violações de direitos humanos, bem como a desconformidade com a legislação nacional sobre o Sistema Socioeducativo”.

Entre as medidas emergenciais sugeridas pelo relatório do CNDH, destacam-se: a transferência dos adolescentes que se encontram em uma escola para equipamento apto a recebê-los, a garantia de alimentação adequada, bem como de água potável, banho de sol e visitas e o fim da internação no presídio militar em até dez dias. Além disso, recomenda a construção de plano para reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, o afastamento de agentes denunciados por agressões e maus tratos, a “apuração rigorosa” das denúncias de tortura, das responsabilidades pelos ferimentos a bala e pela morte de Márcio Ferreira do Nascimento, no último dia 06 de novembro.

Fonte: Adital