Sociedade civil questiona decreto do Programa de Proteção a Defensores assinado durante a Conferência
Terminou na última sexta-feira, dia 29 de abril, a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que foi precedida pelas Conferências Conjuntas dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e de Políticas Públicas LGBT.
Realizada durante a grave crise política pela qual passa o Brasil, a Conferência marcou a reunião de cerca de 2000 pessoas, representando organizações, movimentos sociais e instituições públicas em torno da construção de políticas públicas para efetivação e garantia de direitos humanos para os mais diversos grupos vulnerabilizados da sociedade brasileira.
O conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, coordenador da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, destacou um ponto importante da realização da Conferência no cenário político vivido no país. “O atual momento político contribuiu para a politização do debate e para a rearticulação entre organizações do campo dos direitos humanos”, avalia Frigo.
“A Conferência permitiu a articulação entre as entidades da sociedade civil e o fortalecimento do Conselho Nacional de Direitos Humanos”, afirmou Luana Basílio, Assessora de Direitos Humanos da Plataforma. Por outro, a Conferência não possibilitou a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, como era esperado.
Ao final da Conferência foi aprovado o Manifesto pela Democracia em Defesa dos Direitos Humanos (confira ao final desta notícia).
Críticas ao decreto do PPDDH
Na abertura da Conferência, no dia 27 de abril, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a assinatura de 4 decretos: 1) Cria o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral; 2) Cria o Comitê de Governança do Modelo Único de Valorização das Pessoas com Deficiência; 3) Decreto nº 8.726/2016 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); e 4) Decreto 8724/2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Ocorre que este último causou estranheza em razão da ausência de qualquer diálogo com a sociedade civil, que acompanha e monitora o Programa desde 2007. Na forma como está proposto o Decreto traz problemas centrais que, se mantidos, podem comprometer a política nacional de proteção e não servir como instrumento que traga efetividade ao PPDDH. Um dos problemas é a restrição do alcance do Programa à “proteção de pessoas ameaçadas”, o que contraria a resolução 53/144 da Organização dos Estados Americanos (OEA). O próprio manual de procedimentos do PPDDH, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos em parceria com a sociedade civil e outros órgãos públicos, determina que o objetivo é dar proteção e assistência a pessoa, grupo, organização ou movimento social que trabalhe com a promoção e defesa dos direitos humanos e que, devido à sua atuação, esteja em situação de risco e vulnerabilidade.
Outro equívoco da proposta está relacionado à representação da sociedade civil, que teria seu escopo reduzido. O manual de proteção a defensores de direitos humanos determina que o conselho deliberativo do PPDDH deveria ter composição paritária entre órgãos do governo e da sociedade civil. O decreto 8724/2016, por sua vez, apenas determina que o conselho será composto por 2 membros da SDH e 1 representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Organizações da sociedade civil irão encaminhar ainda nesta semana ao Ministério uma nova proposta de redação, que amplia a finalidade do Programa, em consonância com legislações internacionais, bem como com o decreto que institui a política nacional de proteção a defensores de direitos humanos e o manual de procedimentos, e reestabelece a composição paritária do conselho deliberativo do PPDDH entre governo e sociedade civil, tal como previsto no manual.
Manifesto pela Democracia em Defesa dos Direitos HumanosAs organizações sociais e pessoas, reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vêm por meio deste MANIFESTAR publicamente que defender a democracia é pressuposto básico e fundamental para a defesa, garantia, promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sem democracia não há direitos humanos! E, tampouco, sem direitos humanos haverá democracia. A atual e jovem democracia brasileira ainda não consegue ser efetiva para a grande maioria da população. O genocídio da juventude negra; o total abandono das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas; a ausência de uma política de reforma agrária; o avanço das violências contra a população LGBT; a ausência de um modelo de desenvolvimento inclusivista e ecologicamente viável; a vulnerabilidade das populações das periferias; o racismo e machismo como elementos basilares para a elaboração de políticas públicas são exemplos que mostram precisarmos, para além de fortalecer e aperfeiçoar a Democracia Representativa, desenvolver e priorizar os atuais e outros espaços de Democracia Participativa e Direta preservando a Constituição. Afim de não continuarmos funcionando como uma democracia branco-cisgênero-burguesa. Prestando-se, inclusive como na atual conjuntura, à perpetração de um golpe parlamentar de Estado. Em meio a um cenário de agravamento da crise político institucional da Democracia brasileira, a realização da 12ª CNDH permite que as organizações sociais e as defensoras e defensores dos direitos humanos possam se manifestar e lutar em defesa da democracia, onde o respeito e a dignidade de todas e todos é a base para formulação e implementação de toda e qualquer política pública. A luta histórica pela garantia dos direitos humanos é marcada por profundas violências e perseguições contra defensoras e defensores desses direitos. Porém, também é marcada pela necessidade de garantir que todas e todos possam ter uma vida digna na qual os abusos históricos estejam reparados, punidos e superados. Portanto, a defesa pelos direitos humanos traz como pressuposto fundamental a existência de uma democracia fortalecida, para que se possa continuar a luta pelos direitos de todas e todos. O atual panorama político brasileiro caminha justamente em sentido oposto à luta histórica travada pela nossa sociedade. Apesar de existir um cenário que nos traz à memória os tempos mais sombrios da humanidade, declaramos: continuaremos de pé e na luta, até que todas e todos sejam livres e iguais nas diferenças! Independentemente dos arranjos políticos que se desenhem, a urgência do momento nos impõe a responsabilidade histórica como forma de resistência e garantia dos avanços conquistados. É nessa conjuntura que buscamos a construção contínua do sujeito político comprometido com o caráter emancipatório dos direitos humanos. Assim sendo, as organizações e pessoas reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, manifestam total repúdio a todo e qualquer ato que tente retroceder os direitos conquistados e os que temos por construir. Às ruas! Contra o golpe e em defesa do Estado Democrático de Direito! Brasília, 29 de abril de 2016. |
Atualizada em 04.05.2016, 10:44