A medida é resultado de requerimento encaminhado pela Relatoria do Direito Humano à Educação da Plataforma de Direitos Humanos
O Ministério Público de Goiás abriu inquérito para investigar o Colégio Militar de Valparaíso, em resposta ao requerimento encaminhado pela Relatoria do Direito Humano à Educação.
No requerimento, feito no início de 2014, a Relatora Rosana Heringer solicita providências em razão da imposição, por parte da escola, de um rigoroso código de conduta (como obrigação de corte de cabelo padronizado, bater continência e marchar para autoridades militares), de cobrança de taxas “voluntárias” e do entendimento de que não é dever constitucional da polícia militar a administração de estabelecimentos de educação para civis, o que viola o artigo 144, & 5º da Constituição Federal.
A Relatoria recomenda ainda que a escola seja administrada exclusivamente por servidores públicos vinculados à Secretaria de Educação, mediante processo democrático de escolha, e que a Polícia Militar seja afastada da gestão da unidade escolar.
O inquérito foi instaurado no dia 2 de janeiro deste ano pelo promotor Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, que determinou providências e diligências.
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