Na última quinta-feira (30) o Comitê de Direitos Humanos 29 de Abril, composto por entidades da sociedade civil, encaminhou ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) uma denúncia sobre as violações de direitos humanos ocorridas no Estado do Paraná na semana passada.
Na quarta-feira (29) a Polícia Militar agiu com violência contra professores, servidores públicos de outras categorias e estudantes que se mobilizavam em defesa de seus direitos.
A ação truculenta – que se desenrolou com as ordens do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública para uso da força policial com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, cães e balas de borracha – resultou em aproximadamente duzentas pessoas feridas.
A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil é uma das organizações representantes da sociedade civil no CNDH e também integra o Comitê 29 de Abril.
>> Leia o documento do Comitê aqui e as recomendações do Ministério Público do Estado ao Governo acerca do ocorrido aqui.
Confira abaixo a denúncia na íntegra:
Ao Conselho Nacional de Direitos Humanos
Cc Ouvidoria de Direitos Humanos – SDH
Ref.: Denúncia do Comitê de Direitos Humanos 29 de Abril sobre violações de direitos humanos ocorridas no Estado do Paraná
Prezadas/os Conselheiras e Conselheiros,
Vimos por meio deste, requerer providências urgentes por parte deste Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, acerca das patentes violações de direitos humanos cometidas pelo Estado do Paraná no dia 29 de abril do presente ano, na cidade de Curitiba, contra manifestantes grevistas.
Professoras e Professores da rede estadual de ensino decidiram em assembléia geral convocada pelo sindicato da categoria, realizada no último sábado – 25 de abril-, pela retomada da greve, que havia sido suspensa em decorrência de acordo firmado com o governo no início do ano. Uma das principais pautas do movimento grevista era a retirada ou rejeição do Projeto de Lei 252/2015, popularmente conhecido como PL da Previdência, que transfere servidores do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro. A medida visa reduzir as despesas do estado com a previdência, utilizando o dinheiro do Fundo Previdenciário para o pagamento de servidores aposentados pelo Fundo Financeiro, que está quebrado.
O sindicato pretendia montar acampamento em frente à Assembléia Legislativa do Paraná, como já o fizeram inúmeras vezes, e organizar uma grande mobilização a fim de pressionar seus representantes no legislativo a votar contrariamente ao projeto. Foram, todavia, surpreendidos pela notícia de que, ainda no dia 25 de abril, haveria sido proposto pela Assembléia Legislativa do Paraná, ação de interdito proibitório e concedida, no mesmo dia, liminar impondo ao sindicato e demais manifestantes que se abstivessem de turbar ou esbulhar a posse do autor sob pena de multa. Com base nesta decisão, o atual governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), convocou mais de mil policiais para montar um cerco em torno da Assembléia Legislativa do Paraná impedindo a entrada de professoras/es, servidora/es, estudantes e quaisquer outras/os cidadãs/ãos no recinto para acompanhar a votação do Projeto, bem como, bloqueou vias de acesso próximas ao Centro Cívico.
Foram interpostos, no dia 28 de abril, Habeas Corpus individuais em nome de parte das e dos manifestantes, alguns deles foram concedidos, estendendo seus efeitos a toda coletividade. A sentença, todavia, não foi cumprida, ainda que o presidente da Assembleia Legislativa houvesse sido devidamente citado. Aguardou-se o julgamento do agravo de instrumento, que restringiu os efeitos do HC apenas aos presidentes dos sindicatos dos servidores.
Nos dias 27 e 28 ocorreram já alguns ataques da polícia militar aos manifestantes, decorrentes principalmente do impedimento à entrada do carro de som do sindicato na praça Nossa Senhora da Salete, em frente à Assembléia Legislativa, agressões aos professores do acampamento e o avanço das grades de contenção, que impediam a aproximação dos manifestantes.
No dia 29 de abril o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Direitos Humanos, prevendo a possibilidade da ocorrência de violações de direitos por parte do Estado do Paraná em provável embate com as/os manifestantes, emitiu a recomendação n° 1/2015 (cópia em anexo), endereçada ao Governador, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná. As recomendações foram, todavia, flagrantemente desrespeitadas no início da tarde, quando ocorreria a segunda votação do Projeto de Lei na ALEP sem participação popular.
Diante dos protestos dos manifestantes ao serem impedidos de ingressar na Praça e na ALEP, a Tropa de Choque, apoiada por helicóptero e cães iniciou o ataque, utilizando bombas de efeito moral, balas de borracha, direcionadas principalmente no rosto de manifestantes, gás de pimenta e gás lacrimogêneo.
Os bombardeios – um verdadeiro massacre – se estenderam por cerca de três horas, sem trégua sob o comando direto do Palácio Iguaçu, mesmo diante do recuo do movimento. Houve entre 200 e 400 feridos, muitos deles atendidos no próprio prédio da prefeitura, localizado nas imediações do local do ataque, devido à dificuldade de entrada de ambulâncias no local. Houve nítida omissão de socorro por parte de policiais militares, que se negaram a retirar o ônibus que impedia a entrada de ambulâncias no local e de prestar socorro às vítimas. O cerco montado em torno das e dos manifestantes também dificultou a dispersão no momento do ataque, já que não havia para onde correr, vez que estavam cercados por todos os lados.
Houve tentativas infrutíferas por parte do Comando de Greve e de parlamentares presentes junto a Policia Militar e Gabinete da Casa Civil para cessar o ataque e investida contra os professores e professoras.
Além dos feridos, 14 manifestantes foram detidos e soltos posteriormente à lavratura de TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência e alguns deles mediante às exigências de entregarem seus celulares particulares e senha. Há informações de que 17 policiais militares haveriam sido presos por se recusarem a participar do cerco e repressão aos manifestantes.
Diante dos fatos narrados aqui resumidamente e dos documentos que seguem em anexo (clipping de notícias e recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná), solicitamos, com a devida urgência, nos marcos da Lei 12986/2014, providências por parte deste CNDH no sentido de constituir Comissão para somar-se às instituições e grupos que estão apurando as graves violações de direitos humanos de forma independente.
Curitiba, 30 de abril de 2015.
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Terra de Direitos
APP – Sindicato
CUT
Coletivo Advogados Direitos para Todos
Dom da Terra
SindiSaúde
Cress
Núcleo de Prática Jurídica – UFPR
UNE
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APP-Sindicato
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