O Conselho Nacional dos Direitos Humanos aprovou em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no última sexta-feira (6), em Brasília (DF), moção de apoio ao Conselho Nacional de Justiça em sua iniciativa de efetivar a garantia da pessoa presa em flagrante ser apresentada em juízo para audiência de custódia, em até 24 horas após sua detenção.
A iniciativa é parte importante da garantia dos direitos humanos dessas pessoas, no que diz respeito ao acesso à Justiça. “A medida pode contribuir para o enfrentamento dos problemas ainda existentes em nosso país, destacadamente a existência de numerosa população presa em delegacias sem julgamento”, diz um trecho do documento. Além disso, reforça o cumprimento, por parte do Estado brasileiro, de tratados e acordos internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
O Conselho Nacional de Justiça adotou a medida em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público.
O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.
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Informações da Secretaria de Direitos Humanos – 06.02.2015