A Plataforma de Direitos Humanos é uma das organizações que assinaram a carta da Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) em defesa do Decreto 4887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
A carta pede que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julguem improcedente a ADI 3239/04, ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo DEM (Partido Democratas, ex-PFL – Partido da Frente Liberal), que é contra a decreto e, em consequência, contra os direitos das comunidades quilombolas. O julgamento da ação estava na pauta do STF na última sexta-feira (19), mas foi adiado.
Confira a íntegra da carta aqui.