O Ministério da Justiça divulgou em dezembro do ano passado o “Estudo sobre a federalização de graves violações aos direitos humanos”. Realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, o estudo
A publicação trata sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um instrumento criado na reforma constitucional 45/2004 que ficou conhecida como “Reforma do Judiciário”. O dispositivo permite que o Procurador-Geral da República requeira deslocamento de competência da justiça estadual para a justiça federal, quando houver uma grave violação de direitos humanos.
O primeiro caso federalizado no Brasil foi o do advogado e defensor dos direitos humanos Manoel Mattos, assassinado por ter denunciado grupos de extermínio o Nordeste. O caso será julgado nesta terça-feira (14).
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