A Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico da Plataforma Dhesca Brasil, Ivanilda Figueiredo, manifesta preocupação no sentido de que os direitos das mulheres sejam violados e suas vidas colocadas em maior risco pelo Projeto de Lei 1316/2015, destinado a gerar notificação compulsória às autoridades policiais dos casos de mulheres que procuraram atendimento médico em situação de abortamento, espontâneo ou não, no estado do Rio de Janeiro. De acordo com o projeto, todos os responsáveis em clínicas, consultórios ou hospitais pelo atendimento às mulheres têm obrigação de realizar tal notificação.
Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são violados quando a proteção à saúde é limitada por convicções morais ou religiosas que não deveriam ter espaço num Estado Laico. A proteção aos direitos de cada brasileira independe de suas convicções religiosas e não pode ser limitada por preceitos religiosos de terceiros sob pena de se violar os direitos fundamentais a liberdade de crença e a laicidade do Estado, ambos garantidos pela Constituição da República.
A Relatoria informa que enviou esta nota pública aos Deputados Estaduais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.