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Em nota divulgada à imprensa, os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, informam que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar e determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018”. O Comitê estabelece, ainda, que Lula não seja impedido de concorrer às eleições até que todos os recursos contra sua condenação sejam completados.
A decisão reconhece a violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e que há prejuízos os ao ex-Presidente na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais, bem como de negar o acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
O Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/2009, passou a incorporar ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo.