Nota Técnica: A Plataformização e a Privatização da Educação Pública Paulista como Violação de Direitos

A presente Nota Técnica examina as violações de direitos humanos decorrentes da intensificação compulsória do uso de plataformas digitais e de modelos gerenciais de privatização na rede estadual de ensino de São Paulo, sob a gestão da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP). O documento analisa a plataformização não como mera modernização tecnológica, mas como um processo estrutural que desfigura a escola pública, convertendo-a em um modelo de negócios focado em métricas mercadológicas. Com base no Relatório da Plataforma Dhesca Brasil e em pesquisas recentes do InternetLab e outros parceiros, a nota aprofunda as implicações jurídicas e pedagógicas do uso de Inteligência Artificial (IA) e da coleta massiva de dados, que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo detalha o impacto do “Super BI” e de plataformas educacionais no controle e autonomia do trabalho docente e na saúde mental da comunidade escolar, principalmente profissionais das equipes pedagógicas e estudantes. Por fim, sistematiza recomendações específicas aos órgãos de controle, ao Poder Legislativo, à SEDUC-SP e a organismos internacionais, visando à responsabilização do Estado e à proteção dos direitos de estudantes e profissionais da educação.