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PEC do Pacto Federativo

  • Notícias 30 de setembro de 2020

    Orçamento 2021 e Pandemia: Sociedade Civil apresenta ao Congresso propostas para a Lei Orçamentária 2021 e denúncia efeitos da PEC 188

    As vésperas do aniversário da Constituição Federal, que completa 32 anos em outubro, Coalizão Direitos Valem Mais lança nota técnica com proposta de piso mínimo emergencial para manutenção de serviços essenciais.

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