A Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico, Ivanilda Figueiredo, visitará a cidade do Rio de Janeiro nos dias 17 a 19 de fevereiro para uma missão que tem como objetivo verificar se o direito à saúde vem sendo respeitado no contexto da objeção de consciência, regulamentada pela Lei Estadual 6998/15.
A Relatora também irá avaliar se as Comunidades Terapêuticas estão obedecendo aos ditames de sua regulamentação ou ainda incidem nas violações de direitos apresentadas no diagnóstico do Conselho Federal de Psicologia.
De acordo com a Lei 6998/15, considera-se objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por imperativo de sua consciência, desde que esta recusa não configure violação a direitos de outros cidadãos expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A objeção de consciência pode se dar no campo do exercício profissional, por motivos de religião, ou por qualquer outro que agrida os princípios e o foro íntimo do indivíduo.
A visita contará com reuniões com organizações e movimentos sociais, agendas institucionais com agentes públicos e executores de políticas públicas, assim como órgãos e conselhos profissionais e escuta e análise de casos emblemáticos de violações de direitos humanos relacionados ao tema da laicidade.
Entre as atividades previstas está a realização da Audiência Pública “Direito à Saúde, Universalidade do Atendimento e Laicidade do Estado”, que acontecerá na manhã do dia 19 de fevereiro na OAB-RJ.
O Rio de Janeiro foi escolhido, pela Relatoria como caso emblemático de violação da laicidade do Estado e da interferência de valores religiosos na execução de políticas públicas, garantia de direitos, especialmente voltados para área da saúde. Mais informações: estadolaico@plataformadh.org.br.
Programação
17 de fevereiro | Quarta-feira
09:00 – Reunião com parceiros estratégicos de luta e afirmação pelo direito à saúde
Justiça Global – Av. Beira Mar, 406, sala 1207
14:00 – Reunião com representantes de movimentos sociais e organizações
Justiça Global – Av. Beira Mar, 406, sala 1107
18 de fevereiro | Quinta-feira
09:00 – Roda de diálogo com acadêmicos e ativistas sobre laicidade e direitos humanos
Faculdade de Direito da UERJ, 7º andar, sala 7106-F
19 de fevereiro | Sexta-feira
09:00 – Audiência Pública “Direito à Saúde, Universalidade do Atendimento e Laicidade do Estado”
Procuradoria da República no Rio de Janeiro – Av. Nilo Peçanha, 31, 6º andar, centro
O que é a Relatoria
A Relatoria de Direitos Humanos e Estado laico integra as Relatorias em Direitos Humanos, criadas em outubro de 2002 pela Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil como uma iniciativa inédita para a efetivação dos direitos no Brasil. Têm como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos, tendo por fundamento a Constituição Federal, o Programa Nacional de Direitos Humanos, os tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil e as recomendações dos/as Relatores/as da ONU e do Comitê Dhesc. O desafio das Relatorias é de diagnosticar, relatar e recomendar soluções para violações apontadas pela sociedade civil.