O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no uso de suas atribuições, vem, por meio desta nota, declarar apoio à política nacional de promoção dos Direitos Humanos no Brasil e a um de seus principais instrumentos de efetivação: os Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDHs).
A declaração de apoio dá-se em virtude das ameaças sofridas por essa política diante do contingenciamento de recursos financeiros que atingiu a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), repercutindo no corte de 50% de seu orçamento. A redução orçamentária tem fortes impactos nos programas e projetos desenvolvidos pela SDH. Uma das áreas mais atingidas é a de promoção dos Direitos Humanos que financia a manutenção e criação dos CRDHs.
Instituídos como política pública da SDH em 2011, mais de quarenta centros foram criados em capitais e cidades de médio porte nos Estados brasileiros. Responsáveis pela intervenção em violações aos direitos humanos de cunho individual ou coletivo, são constituídos por equipes multiprofissionais que atuam no encaminhamento, orientação e assistência às vítimas de violações. Além disso, os CRDHs são responsáveis pela articulação de movimentos sociais, organizações não governamentais, entidades e gestores públicos, com vistas a realizar maior controle social da política de Direitos Humanos e a proporem estratégias de atuação e incidência política em suas localidades.
Ademais, os CRDHs atuam como organizações difusoras dos conhecimentos e saberes sobre os direitos e cidadania, desenvolvendo atividades de educação em Direitos Humanos. Alguns dos centros estão ligados a Instituições de Ensino Superior (IES) e contribuem para o desenvolvimento da pesquisa e extensão universitárias, fortalecendo práticas e teorias interdisciplinares, voltadas para a emancipação dos sujeitos envolvidos.
Apesar de sua relevância, entidades que administram os CRDHs demonstram-se preocupadas com a escassez de recursos. Os convênios que instituem os Centros e transferem recursos para as entidades responsáveis são estabelecidos pelo prazo de apenas 1 (um) ano, o que já é problemático diante da necessidade de estabelecimento de vínculos sólidos e referências de confiança, exigidos no trabalho em direitos humanos.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos compreende que a projeção para a política de Direitos Humanos no Brasil é bastante negativa. Num país com tamanhas desigualdades sociais, forte violência institucional e num cenário de avanço do pensamento conservador contrário a tais direitos, tal política deve ser considerada como prioridade do governo. Para tanto, quer o presente Conselho destacar a relevância da manutenção dos CRDHs como instrumento de propagação e fortalecimento dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, cabe destacar a centralidade e importância que os Centros de Referência em Direitos Humanos exercem como instrumentos de promoção e articulação da rede de proteção institucional e não institucional. Fortalecê-los significa dar mais robustez à própria SDH, bem como a toda a política de promoção dos Direitos Humanos.
Por tais razões, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda que a política de promoção dos Direitos Humanos não sofra cortes orçamentários no ano de 2016, mantendo-se na sua integralidade os recursos previstos para a manutenção e abertura novos de CRDHs no país. Bem como recomenda à SDH que procure meios hábeis para solucionar a situação dos CRDHs que encerram suas atividades ainda no segundo semestre de 2015, garantindo a continuidade do trabalho de suas equipes.