Diante das discussões sobre nova reforma ministerial, entidades e órgãos que compõem o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) manifestaram-se, por meio de nota, em defesa da manutenção do status ministerial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Na opinião deles, uma possível ampliação da SDH por meio da recepção de outras pastas, como a de Políticas para as Mulheres, ou mesmo a ida da Secretaria para outro ministério é preocupante, pois a alteração poderá resultar na fragilização e diminuição da visibilidade das políticas específicas e de direitos humanos.
Os signatários da nota, entre os quais a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Publico dos Estados e da União (CNPJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Plataforma de Direitos Humanos (DHESCA Brasil), alertam que seria um retrocesso modificar a situação da Secretaria, por isso pedem tanto a manutenção do status ministerial quanto a ampliação das políticas públicas para reparação, defesa e promoção de direitos humanos.
Segundo o texto, “Os fatos que ocorrem em todo o mundo e também no Brasil, como a brutal desigualdade econômica, a violência contra as mulheres e contra pessoas com deficiência, o racismo, o extermínio da juventude negra e o crescimento de manifestações do pensamento de cunho conservador, dentre outras questões, mostram que os direitos humanos devem ser postos no centro da ação política”.
Há ainda a preocupação com a consolidação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado recentemente a partir da transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Hoje vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, o CNDH busca fortalecer sua atuação e também afirmar o colegiado como Instituição de Direitos Humanos do Brasil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU). Na opinião dos signatários da nota, uma mudança poderia dificultar a atuação do órgão, que está em sua primeira gestão após a reconfiguração do CDDPH.
O texto também é assinado pelo Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), Coletivo Nacional de Juventude Negra (ENEGRECER), Conselho Indiqenista Missionário (CIMI), Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Justiça Global e Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos e Conselho Federal de Psicologia (CFP) – entidades que integram o Conselho Nacional de Direitos Humanos como representantes da sociedade civil. Leia a íntegra da nota abaixo ou aqui.
NOTA PÚBLICA DE APOIO À MANUTENÇÃO DO STATUS MINISTERIAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
As entidades e órgãos abaixo-assinados, os quais compõem o Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, vêm de público externar PREOCUPAÇÃO com relação ao anúncio de reforma ministerial pelo Governo Federal, especialmente no que diz respeito a possíveis reformulações na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, pasta a qual se encontra vinculado o CNDH, por força de disposição contida da Lei Federal nº 12.986/14.
Sabe-se da possibilidade tanto de ampliação da SDH, por meio da recepção das pastas de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e também a hipótese de sua departamentalização, junto a outro Ministério. A SDH, que tem por atribuições articular e implementar as políticas públicas voltadas para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil, estaria submetida, nessa segunda opção, a novo status configurador de inconcebível retrocesso.
No entender das entidades e órgãos que assinam esta nota, tal mudança retiraria a necessária visibilidade das atividades da Secretaria e fragilizaria as políticas implementadas, quer por restarem pulverizadas, quer porque mitigadas. Vale ressaltar que a fragilização de sua atuação com a perda do status ministerial já foi vivenciada em 2005, quando passou a ser uma unidade dentro da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, enfrentando dificuldades para garantir a execução orçamentária e a implementação de projetos.
Especialmente no que concerne ao CNDH, Conselho criado com orientação forte nos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris), estabelecidos na Resolução A/RES/48/134, de 20/12/93, da Assembleia Geral das Nações Unidas, dos quais se destaca a autonomia, as possíveis mudanças podem criar empecilhos para o projeto de consolidação de sua atuação e para a afirmação do colegiado como Instituição de Direitos Humanos do Brasil junto à ONU.
A criação de secretarias específicas, como Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria de Políticas para Mulheres, é fruto de demandas históricas de grupos que reivindicam reconhecimento de suas particularidades e políticas para a superação das desigualdades que estruturaram a sociedade brasileira e que continuam se impondo contra a consolidação da nossa democracia.
Os fatos que ocorrem em todo o mundo e também no Brasil, como a brutal desigualdade econômica, a violência contra as mulheres, contra pessoas com deficiência, o racismo, o extermínio da juventude negra e o crescimento de manifestações do pensamento de cunho conservador, dentre outras questões, mostram que os direitos humanos devem ser postos no centro da ação política.
Nesse sentido, manifestamo-nos à sociedade brasileira, de forma geral, e à presidenta da República Dilma Rousseff, com vistas à manutenção do status ministerial da SDH e pela ampliação das políticas públicas para reparação, defesa e promoção de direitos humanos.
Assinam:
Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Procuradores–Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG
Defensoria Pública da União – DPU
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de População de Rua – MNPR
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
Apoiam:
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação de Apoio às Meninas e Meninos da Região Sé – São Paulo
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
Associação Vida Brasil
CDDH Dom Tomas Balduíno- ES
CEDECA Casa Renascer
Centro de Cultura Negra do Maranhão
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro Paranaense de Cidadania – CEPAC
Coletivo Catarina de Advocacia Popular e Renap-SC
Coletivo de Entidades Negras/PI
Comitê Estadual do Rio Grande do Sul de Combate à Tortura – CECT-RS
Comunidade Baha’i
Conectas Direitos Humanos
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq
Criola
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular adere a nota da Plataforma
ELO Ligação e Organização – Salvador/BA
Espaço Paranaense da Diversidade LGBT
FASE – Solidariedade e Educação
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum de Mulheres do Mercosul/PI
Frentex-PR – Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão
Grupo Arco Íris de Cidadania LGBT – GAI – Rio de Janeiro
Grupo Dignidade
Instituto AMMA Psique e Negritude
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual – IBDSEX
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
Instituto Maria dos Prazeres
Instituto Samara Sena
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos/PI
Organização das Aldeias Infantis SOS Brasil
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal – PFDC/MPF
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Terra de Direitos