O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou por unanimidade, na manhã de sexta-feira (16), o relatório da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão que confirma a ocorrência de graves violações de direitos humanos e infrações a leis em programas de rádio e TV de cunho “policialesco”. O documento foi produzido a partir de denúncia encaminhada pelas organizações ANDI — Comunicação e Direitos, Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social e Artigo 19.
A denúncia foi baseada nos resultados de amplo monitoramento de 28 desses programas, produzidos e transmitidos em 10 capitais das cinco regiões do País, com um total de 1.928 narrativas analisadas. Em apenas um mês a análise identificou a ocorrência de 4.500 violações de direitos e mais de 15 mil infrações a normas legais e supralegais, relacionadas a nove categorias: exposições indevidas de pessoas, desrespeitos à presunção de inocência, violações do direito ao silêncio, exposições indevidas de famílias, incitações à desobediência às leis ou às decisões judiciárias, incitações ao crime e à violência, identificações de adolescentes em conflito com a lei, discursos de ódio ou preconceito e torturas psicológicas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
Por meio do relatório, o CNDH apresenta uma série de recomendações que serão encaminhadas aos poderes executivos nacional, estaduais e municipais, ao poder judiciário, a empresas públicas e privadas de comunicação e outras instituições. O objetivo é fomentar o diálogo social e a busca conjunta de soluções, bem como exigir das autoridades e demais entidades responsáveis o cumprimento de seus deveres para a garantia dos direitos humanos, a apuração célere e eficaz das responsabilidades por abusos e violências e a reparação de danos.
Entre as recomendações estão: que não seja veiculada a publicidade de órgãos públicos e empresas estatais em programas de cunho “policialesco”, seja como cota de patrocínio, seja nos intervalos comerciais ou por meio de merchandising; que o Conselho Nacional de Justiça recomende aos órgãos do Poder Judiciário o julgamento prioritário de ações sobre violações de direitos humanos na mídia e aplicadas sanções administrativas e multas dissuasivas, de forma célere, dado o impacto negativo dessas violações em toda a sociedade; que o Conselho Nacional do Ministério Público recomende aos Ministérios Públicos a instauração de inquéritos civis públicos para analisar as denúncias nos dez estados em que foram veiculados os programas de rádio e TV monitorados, a adoção de providências legais pertinentes à responsabilização das emissoras e o ajuizamento de ações de reparação de danos morais coletivos, eventualmente ocorridos.
Confira a íntegra do documento aqui.
Plataforma Mídia sem Violações de Direitos
Na quarta quarta-feira (14) foi lançada em Brasília a Plataforma Mídia sem Violações de Direitos, desenvolvida pelo Intervozes em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo.
A ferramenta permite que qualquer cidadão possa fazer reclamações sobre possíveis abusos cometidos por emissoras de televisão, e funciona como um instrumento da campanha “Mídia sem Violações de Direitos”.
Saiba mais: www.midiasemviolacoes.com.br/