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Nota de reconhecimento à decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU


A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, rede de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos e reparação de violações de direitos, vem manifestar seu reconhecimento a respeito da decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) que determinou, por meio de liminar, que o Brasil “tome as medidas necessárias para garantir que Luís Inácio Lula da Silva possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018” e que não o impeça de concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos na justiça tenham sido julgados por completo, em procedimentos judiciais justos.

Entendemos que a presunção de inocência é cláusula pétrea e a vedação ao retrocesso é o princípio de natureza político-jurídica que não permite que os direitos fundamentais retrocedam, apenas avancem. Além disso, a decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas teve como fundamento jurídico as possíveis violações ao artigo 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O Brasil ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 311 de 2009, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966 e reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, pelos Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto.

Diante desse quadro de violação ao direito internacional dos direitos humanos, a Plataforma Dhesca Brasil manifesta publicamente seu reconhecimento à decisão do Comitê e solicita ao Estado Brasileiro que cumpra imediatamente as medidas ordenadas, de modo a garantir a Luis Inácio Lula da Silva o direito de concorrer às eleições presidenciais de 2018, exercendo assim seus direitos políticos enquanto estiver privado de liberdade, com acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político.

Assinam esta nota:
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Cfêmea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
FIAN Brasil
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Intervozes
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Justiça Global
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de Direitos