Artigo publicado originalmente na Gazeta do Povo.
O tema da Lei do “teto dos gastos” (Emenda Constitucional 95), medida que determina o congelamento do orçamento público por vinte anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual, esteve presente na totalidade dos discursos dos candidatos à Presidência da República no 1º turno. Os dois candidatos do 2º turno apresentam posições bem distintas. Fernando Haddad (PT) defende a completa revogação da medida. Já Jair Bolsonaro (PSL) defende o aprofundamento da política de cortes, com a proposta de “orçamento base-zero”. Dentro da sua proposta o Estado deve ser mínimo e o mercado máximo. Seu vice já declarou, por exemplo, em acabar com o 13º salário.
As posições aderentes à imposição de um teto dos gastos argumentam que a garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal Brasileira não cabe no Produto Interno Bruto (PIB). O argumento, aparentemente técnico, de que a efetivação de direitos é por demais onerosa ao Estado e inviável em tempos de crise, esconde a imposição de um projeto de país baseado nas teorias da austeridade: a de que a crise só pode ser enfrentada pela realização de uma reforma estrutural do Estado, em especial, com cortes de recursos para as áreas sociais.
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Foto: Robson Vilalba/Thapcom