Notícias

Teto de Gastos: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara solicita audiência com Rosa Weber

O encontro tem como objetivo discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao Teto de Gastos e endossar o pedido da Coalizão Direitos Valem Mais, impulsionada pela Plataforma Dhesca, por um ciclo de audiências públicas sobre o tema.

Com o objetivo de tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao Teto de Gastos (EC 95/2016), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicitou uma audiência com a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi feito pelo presidente, Carlos Veras (PR/PE), e os vices, Orlando Silva (PCdoB/SP), Erika Kokay (PT/DF), e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

A ministra Rosa Weber é relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5633, 5643, 5655, 5658, 5715.  Se o pedido for aceito, a audiência contará com a presença dos parlamentares, da Plataforma Dhesca Brasil e da Coalizão Direitos Valem Mais. No pedido, os parlamentares também endossaram a solicitação da Coalizão por um ciclo de audiências públicas sobre o Teto.

Na contramão dos direitos humanos

As ações relacionadas ao Teto de Gastos impactam profundamente a concretização de políticas sociais, tornando-se um obstáculo para a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

Um exemplo é o Programa Aquisição de Alimentos, que teve seu orçamento reduzido de 1,3 bilhões em 2014 para 287 milhões em 2019. Os recursos do programa de cisternas para acesso à água na zona rural caíram de 643 milhões para 75 milhões no mesmo período.

O programa para organização econômica de mulheres rurais também foi afeto. O orçamento de R$32,5 milhões em 2014 foi reduzido para apenas 500 mil em 2019. Já a Bolsa Verde, de apoio ao desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais, ficou sem nenhum recurso em 2019.

Situação acirrada pela pandemia

A recessão agravada pela pandemia acentuou a demanda por mais gastos no Brasil, com auxílios de renda e mais investimentos para aquecer a economia, no entanto, tais despesas não cabem no teto criado. Pesquisa da Rede PENSSAN apontou que 116 milhões de pessoas vivenciaram algum grau de insegurança alimentar nos últimos três meses de 2020. Destes, 19 milhões de pessoas passaram fome. Para Carlos Veras, o Teto de Gastos prejudica a população mais vulnerável do país. “A política de austeridade priorizou o pagamento de juros da dívida externa, em detrimento dos objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. afirma.

Para 381 especialistas, que assinaram uma carta aberta em agosto de 2020, os investimentos públicos deveriam ser retirados da conta do Teto para que as políticas públicas de transferência de renda e a prestação de serviços públicos sejam garantidas. Os economistas criticam o descompasso entre o congelamento de gastos e o crescimento da população brasileira, que aumenta a um ritmo de 0,8% ao ano.  Outro ponto de crítica é o efeito do Teto sobre os salários de servidores, fundamentais para a execução de políticas públicas essenciais.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias reforçou a importância da escuta dos diversos segmentos da sociedade civil durante o processo, pois o Teto de Gastos é de extremo interesse da sociedade e suas repercussões alcançam políticas públicas fundamentais de âmbito nacional, especialmente nas áreas da assistência social, educação, saúde, segurança alimentar e combate às desigualdades sociais.

Leia a matéria original no site da Câmara dos Deputados