A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, rede que reúne mais de 40 organizações de direitos humanos de todo o país, vem à público manifestar preocupação e repudiar a postura do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) de desrespeito à autonomia e independência do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), por meio de ações que têm impedido o funcionamento desse Conselho.
Nas últimas semanas, o Ministério vem negando a emissão de passagens para integrantes da sociedade civil que compõem esse espaço e que estavam com uma reunião presencial agendada desde fevereiro de 2022 para ocorrer no mês de abril em Brasília (DF), sede do Conselho. O calendário das reuniões plenárias do Conselho é aprovado em dezembro do ano anterior, como forma de facilitar o planejamento de conselheiras/os e da administração pública. Em protesto a essas tentativas de enfraquecimento da atuação do Conselho por parte governo federal, na última semana integrantes da sociedade civil que participavam da reunião plenária do CNDH, em maioria de forma virtual, comunicaram sua retirada da reunião. Uma forma de protestar e tornar públicas as dificuldades de atuação do Conselho. Sem o quórum necessário, a reunião foi suspensa.
Diante dos fatos, a Plataforma Dhesca, que compõe o CNDH representada pelo presidente Darci Frigo, externa por meio dessa nota pública sua preocupação com posturas antidemocráticas do Poder Executivo que buscam impedir o trabalho de órgãos de ativa participação da sociedade civil, como o CNDH, instituído por lei desde 2014 e que tem como dever a promoção dos direitos humanos.
O enfraquecimento de espaços de atuação da sociedade civil por parte do governo federal vem sendo denunciado frequentemente. Pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) de 2021 aponta que 75% dos Conselhos e Comitês nacionais em funcionamento no Brasil foram extintos e ou esvaziados por determinação do governo Bolsonaro.
Ações que infringem o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação e que foram denunciadas pela Plataforma Dhesca ao relator da Organização das Nações Unidas sobre os direito à liberdade de reunião pacífica e associação, Clemént Voule, que esteve em visita oficial no Brasil há uma semana. Essas preocupações também estão presentes no relatório preliminar da visita divulgado nesta segunda-feira (11). “Preocupam-me políticas que restringem a participação social e política, limitando espaços de consulta sobre políticas públicas e tomada de decisão. Desde 2019, pelo menos 650 conselhos, comitês e outros mecanismos participativos foram fechados, enquanto os demais, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, enfrentam sérios obstáculos ao funcionamento, incluindo questões orçamentárias e dificuldades administrativas para realizar suas reuniões” diz trecho do documento.
Na visita, o relator reuniu-se com organizações da sociedade civil e autoridades para registrar violações e ameaças aos direitos observados pela sua relatoria.
Reafirmamos nosso compromisso com a democracia e monitoramento dos direitos humanos, e denunciamos o desmonte de espaços de participação social e redução do espaço cívico no Brasil. Por essas razões, exigimos que o Ministério dos Direitos Humanos reveja suas posições e cumpra seu dever de viabilizar as condições necessárias para que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos retome suas atividades, com a participação mais do que essencial de todas as conselheiras e conselheiros eleitas/os para essa gestão, cuprindo com sua missão de promoção e proteção dos direitos humanos.