A Plataforma Dhesca Brasil realizou com seus parceiros Cedeca Ceará, Coalizão pela Socioeducação, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), na segunda-feira (30), uma audiência pública para discutir as denúncias, violações e desafios enfrentados no sistema socioeducativo feminino, com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O evento marcou o lançamento estadual do relatório da Missão sobre a Situação das Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação no Brasil, organizada pela Plataforma Dhesca e do Relatório de Visita de Inspeção do Centro Socioeducativo Feminino Aldaci Barbosa, organizado pelo Cedeca Ceará.
A sessão, presidida pelo Presidente do colegiado, Deputado Renato Roseno (Psol), destacou a aprovação unânime da audiência pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), devido à importância e urgência de abordar as questões do sistema socioeducativo nacional. O deputado reforçou a importância do conhecimento e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobretudo para que o estado possa executar o seu papel de manter as jovens longe de medidas violentas, considerando o momento crucial de desenvolvimento das mesmas.
O primeiro relatório foi realizado após a inspeção em três estados, São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, e foi apresentado pela relatora da plataforma Dhesca, Isadora Salomão, que denunciou a ausência de preocupação com as adolescentes que são mães e a privação de liberdade de seus filhos em seus primeiros anos de vida “ A gente tem relatos de crianças que passaram sua primeira Infância com sua mãe dentro de uma unidade de internação, e elas hoje não conseguem ver uma grade”. A relatora também verificou que muitas meninas ficam reclusas longe de sua cidade natal, o que dificulta o acesso de seus familiares e a averiguação da condição no qual essas adolescentes estão inseridas. A presença dos agentes masculinos também foi uma preocupação nos três estados pela relatora, que informou que não havia um discurso efetivo que justificasse a presença dos agentes nos espaços femininos. Outro ponto importante, é a falta de levantamento do perfil das meninas que afeta na verificação de cor/raça facilitando a impunidade de práticas racistas contra as adolescentes.
O segundo relatório foi produzido após inspeção no Centro Socioeducativo Feminino Aldaci Barbosa, em Fortaleza. De acordo com a apresentação da presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Ceará, Marina Araújo, foi identificado várias formas de tortura contra as adolescentes como algemação com força abrupta dos agentes; violência de gênero com as adolescentes trans; falta de produtos de higiene e roupas; assédio moral e sexual principalmente pelos agentes masculinos presentes na unidade na hora do banho e falta de atendimento médico e psiquiátrico com o agravante de casos de tentativa de suicídio, onde as meninas eram incentivadas a realizar o ato. A unidade ainda apresenta insalubridade nos quartos das adolescentes e locais que são conhecidos como “trancas” para realização de torturas com a justificativa de ser um espaço disciplinar.
Para Rosa Menezes da Coalizão pela Socioeducação, apesar de termos leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e as normativas internacionais, a execução delas ainda é falha e não consegue amparar os adolescentes que estão com sua liberdade privada. A ausência de conhecimento do perfil dos internos pelo Estado e dados robustos do socioeducativo, também contribuem para que ocorram as violações, o último levantamento do SINASE feito pelo governo Federal foi em 2019 com dados de 2017, deixando uma lacuna de seis anos nos dados sobre a situação dos espaços. Dessa forma os governos estaduais e federais não conseguem garantir a aplicabilidade dos direitos humanos para os e as adolescentes, pois não tem como identificar as violações atuais sem atualização nos dados. A Coalizão pela Socioeducação, também denuncia que a política nacional ainda segue uma política do código de menores que leva o debate e formulação de Políticas Públicas para um local de militarização e violência, desconfigurando a luta pela socioeducação para esses adolescentes.
Para o deputado Renato Roseno o crime da tortura é um ato de oportunidade e o superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (Seas), Roberto Bassan, pontuou que medidas estão sendo tomadas para que a realidade do socioeducativo seja alterada com a construção de uma nova unidade além de um novo concurso público com o objetivo de contratar mais mulheres como agentes para as unidades existentes. Apesar da fala esperançosa de Bassan, de acordo com o Cedeca Ceará, essa nova unidade que substituirá o Centro Aldaci Barbosa será em um local mais isolado e inclusive os agentes já ameaçaram as adolescentes com promessas de torturas mais severas no novo espaço.
A secretária de Igualdade Racial do Ceará, Zelma Madeira, pontuou a importância do letramento racial e identificação da cor/raça dos adolescentes e afirmou que sua gestão está trabalhando em propostas para atuar com o socioeducativo através do projeto Sankofa.
A audiência foi um passo importante na luta pela efetivação dos direitos humanos no sistema socioeducativo.
Para ter acesso aos relatórios acesse: lataforma DHesca.”>CEDECA Ceará e Plataforma DHesca.