📘O Relatório “A Plataformização e a Privatização da Educação como Violação de Direitos na Rede Estadual Paulista”, é resultado de uma Missão realizada pela Plataforma DHESCA Brasil em parceria com organizações da sociedade civil, pesquisadoras(es), movimentos sociais, estudantes e profissionais da educação.
O documento denuncia como o avanço das plataformas digitais e da privatização da educação pública durante a gestão de Tarcísio de Freitas e do secretário estadual da educação Renato Feder tem impactado diretamente a autonomia pedagógica, a saúde mental de estudantes e profissionais da educação e o próprio sentido da escola pública.
A audiência reuniu estudantes, professoras(es), representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, movimentos sociais e pesquisadoras(es) para debater os efeitos da plataformização na rede estadual paulista. A coordenadora da missão e coordenadora executiva da Plataforma Dhesca Brasil, Cláudia Bandeira, destacou que o relatório é resultado de escutas realizadas em escolas, entrevistas com estudantes, profissionais da educação e equipes gestoras, além da análise de dados públicos como o Censo Escolar e o Censo Demográfico, que foi elaborado por uma geógrafa ligada às pautas e lutas pela educação, Rafaela Lucia Miyake.
Segundo o relatório, as plataformas digitais deixaram de funcionar apenas como ferramentas de apoio pedagógico e passaram a estruturar o funcionamento da escola, impondo conteúdos, metodologias e ritmos de aprendizagem sem diálogo com as comunidades escolares e destruindo a liberdade de cátedra de professores e professoras.
O modelo adotado pela Secretaria da Educação combina o uso intensivo de tecnologias digitais, metas de desempenho, monitoramento constante e centralização pedagógica, mesmo diante da ausência de infraestrutura adequada para o funcionamento das plataformas. Entre os principais problemas relatados estão falhas de conectividade, sistemas instáveis, insuficiência de equipamentos e a necessidade frequente de estudantes utilizarem seus próprios celulares para acessar conteúdos.
O relatório aponta que esse cenário tem provocado impactos profundos na saúde mental dentro das escolas. Professoras e professores relataram sobrecarga, pressão constante pelo cumprimento de metas, perda da liberdade pedagógica e insegurança em relação aos vínculos de trabalho. Já estudantes compartilharam experiências marcadas por ansiedade, frustração, esgotamento digital e falta de perspectiva em relação ao futuro.
Muitos dos relatos apresentados durante a audiência evidenciaram que o excesso de exposição às telas e a lógica produtivista das plataformas têm enfraquecido os vínculos humanos fundamentais para o processo educativo. A redução dos espaços de escuta, convivência e troca entre estudantes e docentes aparece como uma das consequências mais graves da reorganização digital do ensino.
O deputado estadual Carlos Giannazi, que apoiou a construção da audiência pública, afirmou que o relatório reafirma denúncias históricas feitas por professoras(es), estudantes e movimentos em defesa da educação pública. Durante sua fala, destacou que, no ano passado, o governo do estado repassou para empresas privadas mais de 500 milhões de reais em compras de plataformas. Ressaltou ainda que os meios digitais vêm comprometendo a liberdade pedagógica e destruindo a possibilidade de uma educação construída a partir da realidade das escolas e das comunidades.
Para o parlamentar, a obrigatoriedade das plataformas digitais precisa ser revista urgentemente para impedir um aprofundamento ainda maior da precarização do ensino público paulista.
Os dados apresentados no relatório também revelam o avanço da precarização docente. Em 2024, a rede estadual paulista registrou 81.473 professoras(es) temporários, número superior ao de efetivos, que somavam 63.603 profissionais. O documento relaciona esse cenário ao aumento do controle sobre o trabalho pedagógico, incluindo monitoramento do uso das plataformas, metas de desempenho e penalizações que têm resultado em adoecimento e afastamentos de profissionais da educação.
Outro ponto central levantado pela pesquisa diz respeito à proteção de dados e à privacidade de estudantes e profissionais da educação que utilizam as plataformas caracterizadas como Inteligência Artificial (IA). O relatório denuncia a ausência de transparência sobre a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de informações pessoais, incluindo dados de crianças e adolescentes submetidos ao uso obrigatório das plataformas.
A audiência contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, educadoras(es), lideranças estudantis e pesquisadoras(es), entre eles Sérgio Stocco, Márcia Jacomini, Sara Santana, Gabriel Di Pierro Siqueira, Isaac Oliveira Moutinho Junior, Antônio de Jesus Rocha, Júlia Monteiro, além da professora indígena Guarani Mbya Samara Para Mirim e do professor de cursinho popular Paulo Oliveira.
As Relatoras de Direitos Humanos,Suzany Brasil e Stephanie Lima, apresentaram os resultados da pesquisa a partir dos depoimentos coletados e dialogaram com as falas e denúncias apresentadas ao longo do encontro.
Após a apresentação do relatório e das mesas de debate, estudantes presentes puderam compartilhar suas próprias experiências sobre os impactos da plataformização dentro das escolas públicas. Relatos sobre ansiedade, adoecimento emocional, pressão por desempenho, insegurança sobre a continuidade dos estudos e perda da qualidade do ensino atravessaram o plenário e transformaram a audiência em um espaço de escuta coletiva e acolhimento.
Mais do que um lançamento de relatório, a audiência pública consolidou um espaço de articulação política entre estudantes, educadoras(es), movimentos sociais e defensoras(es) dos direitos humanos. As discussões apontaram que o debate sobre a plataformização da educação não se encerra na implementação de tecnologias, mas envolve disputas profundas sobre democracia, autonomia pedagógica, saúde mental, direito à educação e os rumos da escola pública no Brasil.
O Promotor de Justiça do MP/SP, Dr Bruno Orsini, falou sobre a importância instrumental do Relatório porque servirá como meio de prova na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para barrar a obrigatoriedade do uso de plataformas e aplicativos digitais nas escolas estaduais paulistas. No início de maio a Ação Educativa e a Plataforma Dhesca Brasil ingressaram com um pedido de habilitação como amicus curiae na ACP mencionada pelo Promotor durante a audiência. O debate em torno do Relatório durante o Lançamento evidenciou que o cenário vivido atualmente na rede estadual paulista não pode mais ser tratado como exceção, mas como parte de um projeto de destruição da educação pública paulista a partir de um processo sistemático de violação do direito humano à educação.