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Extinção do Instituto de Terras é inconstitucional e prejudica trabalhadores rurais sem terra e comunidades quilombolas, alerta manifesto

Documento elaborado por servidores e pesquisadores entende que extinção do órgão é inconstitucional e representa fim do planejamento e execução das políticas agrária e fundiária no estado de São Paulo. Fim do órgão pode afetar mais de 8,5 mil famílias.

Um manifesto elaborado por especialistas e servidores públicos alerta contra extinção Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). O fim do órgão foi anunciado no mês de agosto, por projeto de lei do Executivo enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Além do ITESP, o PL 529/2020 vem sendo objeto de muitos questionamentos e manifestações por impor cortes de recursos que comprometem um conjunto de políticas públicas no estado.

Criado em 1999,  o ITESP é responsável por planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo, realizando serviços técnicos de regularização fundiária rural e urbana de interesse social e prestando assistência técnica a mais de 8,5 mil famílias em 140 assentamentos rurais e 36 comunidades quilombolas, além das mais de 3.000 famílias de quase 30 assentamentos federais que, até pouco tempo, eram atendidas pelo órgão através de parcerias com o governo federal. Além disso, a organização foi pioneira na atuação pelo reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombolas. Ao todo, mais de 50 comunidades foram identificadas, 36 delas  já foram reconhecidas pela entidade, 6  delas já estão tituladas.

“O ITESP apoia as populações tradicionais, quilombolas e a agricultura familiar camponesa, fundamentais para a produção de alimentos saudáveis e para a segurança alimentar da população”, defende Darci Frigo, coordenador da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil e da Terra de Direitos. 

Lançado nesta segunda-feira (14), o manifesto contrapõe o corte imposto pelo governo com uma análise técnica que elenca os principais retornos sociais, ambientais e econômicos promovidos pelas atividades desempenhadas pela fundação. Apresenta também uma análise jurídica, que aponta para a inconstitucionalidade da extinção do órgão e para o desvio de finalidade na proposta do governo.O documento inclui ainda um apelo para que as/os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) rejeitem a extinção do órgão.

Para Nayara Stockler, da associação de funcionários da Fundação Itesp (AFITESP) , a extinção da fundação desmobiliza a capacidade institucional do Estado de São Paulo de planejar e executar as políticas agrária e fundiária, afetando profundamente populações já vulneráveis.

“Extinguir o ITESP significa sujeitar as políticas agrária e fundiária exclusivamente aos interesses da política agrícola, comprometendo a segurança alimentar do Estado, estreitamente ligada aos agricultores familiares, e também a soberania alimentar, atribuída a saberes e práticas agrícolas e ambientais das comunidades quilombolas, reconhecidas, tituladas e assistidas pela Fundação ITESP”, alerta.