A Plataforma DHESCA Brasil manifesta seu repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo – PDL 03/2025, que busca anular os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Essa proposta, apresentada pelos deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Marco Feliciano (PL-SP) e outros, solicita a revogação da Resolução nº 258, aprovada em 23 de dezembro de 2024 pelo CONANDA.
O PDL estava inicialmente previsto para entrar em votação em regime de urgência hoje. Contudo, graças à forte articulação e mobilização de redes feministas, organizações e defensores de direitos humanos, a proposta foi retirada da pauta na reunião de líderes. Trata-se de uma vitória importante, mas frágil: já há sinalização de que o tema poderá voltar à pauta já na próxima semana. É preciso manter vigilância e mobilização, pois os setores conservadores insistem em avançar com projetos que violam a Constituição, os tratados internacionais e a dignidade das meninas no Brasil.
A Resolução nº 258, aprovada em 23 de dezembro de 2024, assegura a proteção integral e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo, entre outros direitos, o acesso ao aborto legal, previsto na legislação brasileira. Anular essa resolução significa colocar em risco a saúde, a integridade e a vida de milhares crianças e adolescentes, impedindo o acesso a serviços essenciais de proteção, cuidado e justiça.
Os números não deixam dúvidas: De acordo com os dados levantados pela Campanha Criança Não é Mãe, cerca de 20 mil meninas se tornam mães todos os anos no Brasil em consequencia de violência sexual. A cada 6 minutos ocorre um estupro, sendo que 88,2% das vítimas são meninas, 61,6% tem até 13 anos de idade, e 61,7% dos casos acontecem dentro das próprias residências. A violência tem cor: 70% das vítimas são meninas negras. Esses dados expõem a face brutal do machismo, do racismo e da desigualdade estrutural que o Congresso conservador insiste em ignorar — ou pior, em reforçar, ao tentar derrubar instrumentos de proteção como a Resolução nº 258.
A tentativa de revogação da resolução 258/2024 do CONANDA é um grave retrocesso. O Brasil, ao invés de fortalecer mecanismos de proteção e acolhimento, estará legitimando a continuidade da violência, a negação de direitos fundamentais e a perpetuação de ciclos de exclusão e sofrimento. A resolução representa uma conquista histórica no enfrentamento à violência sexual, na garantia do atendimento integral às vítimas e no respeito às normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Por esses motivos, a Plataforma DHESCA Brasil reafirma que a Resolução nº 258/2024 do CONANDA não é negociável. Ela deve ser mantida e fortalecida como instrumento indispensável de garantia de direitos, de proteção à infância e de enfrentamento à violência sexual.
O Brasil precisa avançar na proteção de crianças e adolescentes — não retroceder para satisfazer a agenda de setores ultraconservadores que insistem em transformar dor em palanque político.