Até 10 de dezembro deste ano [2011] o governo federal deverá apresentar um Plano de Ação para a implementação do PNDH 3, programa que estabelece objetivos, diretrizes e ações programáticas às políticas de direitos humanos no país. O Plano de Ação será construído pelo Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, colegiado interministerial responsável em identificar metas prioritárias, definir indicadores de monitoramento e promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos.
Esse será o primeiro PNDH que contará com um Plano de Ação e com um Comitê de Acompanhamento.
“É preciso transformar os programas em políticas públicas, em políticas de Estado”, afirmou Andressa Caldas, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil, durante um seminário que discutiu a implementação do PNDH 3, realizado na semana passada em Brasília. O evento teve a participação de representantes de diversos ministérios e da Secretaria de Direitos Humanos, que apresentou a proposta de funcionamento do Comitê. De acordo com Lena Peres – Subsecretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH – nesse ano acontecerão mais quatro reuniões entre os 21 ministérios e secretarias nomeados para compor o Comitê, sendo uma delas nessa quinta-feira (2). Durante a primeira reunião do colegiado, realizada no dia 18 de agosto, todos os nomeados compareceram, com exceção do Ministério das Comunicações, que não justificou a ausência.
A participação da sociedade civil no acompanhamento e monitoramento da implementação do PNDH 3 é garantido através do decreto que instituiu o PNDH (7037/09). Durante o seminário, os representantes das redes e organizações expuseram a necessidade de garantir a participação social no processo de monitoramento, instituindo um comitê autônomo para a sociedade civil. A proposta apresentada foi a de que os encontros da sociedade civil aconteçam um dia antes das reuniões do Comitê governamental, com a possibilidade de um momento específico para que os atores discutam conjuntamente as prioridades. Esse modelo já foi adotado para a realização da Conferência Nacional de Direitos Humanos, onde a sociedade civil teve papel central na organização do evento.
Priorizar, indicar, monitorar e envolver: os desafios para o PNDH 3
A instituição de um Comitê de Monitoramento para o PNDH envolve diversos desafios, tanto para o Estado quanto para a sociedade civil. O primeiro deles refere-se a grande quantidade de proposições contidas no PNDH 3. Ao todo, são 521 ações programáticas, que trabalham com diversos temas. “O PNDH 3 atualiza a Constituição Federal de 88, à medida que resignifica os direitos humanos, apresentando um conteúdo mais popular. O programa possibilita a ampliação de direitos no país”, afirmou Darci Frigo, da Plataforma Dhesca. O mesmo desafio também se apresenta à sociedade civil, que deverá encontrar uma forma de monitoramento que contemple o princípio de indivisibilidade dos direitos humanos. “Como lutar por um direito e, a partir dele, garantir todos os outros direitos? A sociedade civil vai ter que monitorar sem setorizar os direitos”, expôs Frigo.
Durante o seminário também foi falada da necessidade de envolver os outros poderes no acompanhamento e monitoramento do PNDH, para que o programa seja realmente uma política de Estado e não apenas de governo. Até porque cada ação do programa possui um indicativo dos órgãos responsáveis pela sua implementação, envolvendo o poder executivo, legislativo ou judiciário.
A representante da SDH, Lena Peres, afirmou que este será um dos desafios para 2011, assim como “aperfeiçoar indicadores, implantar uma plataforma informatizada e ter pelo menos uma reunião estadual”, afirmou Lena. O representante do MNDH, Gilson Cardoso, reforçou a necessidade das ações reverberarem em todo o país, inclusive a partir dos programas estaduais de direitos humanos, que foram construídos nos meses que antecederam a Conferência Nacional, em dezembro de 2009.
A perspectiva das organizações que estiveram no seminário é potencializar a participação da sociedade civil na implementação do PNDH 3, garantido o comitê autônomo e o acesso aos temas em debate, para que sejam elaboradas e apresentadas as propostas da sociedade civil. Mais de cem organizações e movimentos de todo o país se mantém em campanha pelo programa (www.pndh3.com.br), com o desafio de fortalecer o PNDH 3 como um instrumento para a promoção dos direitos humanos e para a radicalização da democracia.