O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota pública enaltecendo a decisão da justiça que determina que o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abstenha-se de aplicar a resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas, enquadrando-as como “equipamentos de apoio” e não como “equipamentos de saúde”.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF, em que foi lançada a decisão, o órgão aponta que as comunidades tratam de pessoas com problemas decorrentes de uso abusivo de drogas, não podendo se desvincular regime jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Em março deste ano o Conselho já havia manifestado, em reunião com o Presidente do CONAD, preocupação com o conteúdo da minuta da Resolução CONAD nº 01, de 19 de agosto de 2015, que tratava da regulamentação das comunidades terapêuticas, mediante disposições que despertaram o colegiado para potenciais violações de direitos humanos.
Confira a nota na íntegra aqui.