No dia 3 de novembro o Conselho das Cidades aprovou por unanimidade Moção de apoio à Resolução nº 07 de 13 de novembro de 2015 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A moção foi proposta pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec, organização filiada à Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil.
Na moção aprovada o ConCidades manifesta seu repúdio ao projeto de lei 2016/2015 que tipifica o crime de terrorismo e também seu apoio à resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH.
Assim como o CNDH, o Conselho das Cidades visualiza grande risco de violações de direitos no texto do projeto e reforça a resolução que solicita à Presidência da República a retirada do regime de urgência, assim como a ampliação do debate sobre o tema.
Confira a moção:
O Conselho das Cidades, em sua 47ª Reunião Ordinária, ocorrida entre os dias 01 e 03 de dezembro de 2015, em Brasília, aprova, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006, a seguinte moção de apoio à Resolução nº 07 de 13 de novembro de 2015 do Conselho Nacional de Direitos Humanos:
O processo de redemocratização do Brasil foi impulsionado pela ampla expressão e manifestação da sociedade brasileira através de suas organizações, movimentos sociais e indivíduos livres. Processo esse que culminou na constituição cidadã de 1988 que garante o livre direito de expressão e manifestação da sociedade brasileira como clausula pétrea.
Inspirado na dignidade humana insculpida na Constituição Federal, o Estado brasileiro tornou-se signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos que possuem status de norma constitucional e impõem ao poder público a observância de compromissos de ação e de abstenção de determinadas ações que violem direitos.
Nesse sentido, o Conselho das Cidades, órgão integrante do Ministério das Cidades e que concretiza o princípio da gestão democrática (art. 2º, II, Lei 10.257/01), assim como seu correlato na política de Direitos Humanos, são exemplos de conquistas democráticas que compreendem a construção o Estado brasileiro e das políticas públicas como fruto de diversos segmentos da sociedade.
Em dissintonia com esse processo histórico, medidas e projetos legislativos que ameaçam os direitos garantidos constitucionalmente tem se multiplicado no cenário nacional. Dentre tais medidas o Projeto de Lei Federal 2016/2015 que tipifica o crime de terrorismo se sobressai por caracterizar uma verdadeira ameaça à liberdade de expressão e manifestação, demonstrando um retrocesso de direitos no país.
Ante o exposto e considerando que, a exemplo de outros países, o texto do Projeto de Lei Federal 2016/2015 pode facilmente ser utilizado para repressão de coletividades que lutam por direitos, o Conselho das Cidades, mobilizado no sentido de impedir as tentativas de restringir ou violar direitos e liberdades constitucionais, torna público seu repúdio ao Projeto de Lei Federal 2016/2015 e manifestar seu apoio a Resolução nº 07 de 13 de novembro de 2015 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
PLENÁRIO DO CONSELHO DAS CIDADES