Impulsionado pela Campanha Direitos Valem Mais e pela piora dos índices sociais, o conjunto de organizações solicita urgência no julgamento de ações sobre a inconstitucionalidade da Emenda.
*Por Lizely Borges
A Coalizão Anti-austeridade e pela revogação da Emenda Constitucional 95, uma articulação composta por mais de 70 organizações e redes, protocolou, nesta tarde (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de audiência com a ministra Rosa Weber.
Objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por diferentes atores sociais (ADIs 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743), a Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro de 2016 e de autoria do governo de Michel Temer, limita por vinte anos o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. Isto significa que o orçamento disponibilizado pelo Estado brasileiro para áreas como educação, saúde, assistência social e moradia, por exemplo, pode não ser suficiente para atender aos direitos básicos e constitucionais da população.
De analise que a Emenda viola principio constitucionais de progressividade dos direitos, a Coalizão solicita à Ministra uma audiência para apresentar os argumentos contrários à Emenda.
“Entendemos ser fundamental apresentar para a ministra os argumentos contra a Emenda Constitucional 95 para denunciar que esta Emenda constitui uma grave violação dos direitos humanos”, aponta a coordenadora-adjunta da Ação Educativa, Denise
Impacto da política de corte de gastos
As populações do campo, povos indígenas e quilombolas, sem-teto, estudantes e a classe trabalhadora de uma forma geral, já afetados pelas medidas de contenção orçamentária com os últimos ajustes fiscais, vem sofrendo mais intensamente com o congelamento dos investimentos públicos. “A emenda está levando o pais a gigantescos retrocessos como este apontado pela pesquisa recente da PNAD que revela que entre 2016 a 2017 tivemos aumento de 1 milhão e meio de pessoas na extrema pobreza”, denuncia Denise.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios o numero de pessoas em situação de extrema pobreza passou de 13,34 milhões de 2016 para 14,93 milhões no ano passado, o que significa um aumento de 11,2%. O aumento do índice possui relação direta com diminuição de postos com carteira assinada e esvaziamento de políticas públicas de assistência à população mais vulnerável como o Programa Farmácia Popular.
Voltado para a população de baixa renda o Programa sofreu redução de 90% de 2016 a 2017 (Dados Inesc/Oxfam), o primeiro ano de implementação da Emenda 95. Outra politica pública diratamente afetada com o congelamento dos gastos foi o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Uma das principais políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar no país, a politica teve previsão orçamentaria de R$ 750 mil para 2018. Recurso muito distante do R$ 255 milhões investidos em 2016. A avaliação dos movimentos campesinos é de que o orçamento para este ano torna a política inoperante e colabora para retornar à pobreza pequenos produtores.
“Considerando esta dramática realidade e a urgência de que o STF aprecie as ADIs referentes à Emenda Constitucional 95, apresentamos a solicitação de audiência à Sra. Ministra”, defende o documento protocolado no STF. “O país está, de forma acelerada, vivendo a piora dos indicadores sociais e é necessário que STF julgue pela inconstitucionalidade da Emenda. A ideia da audiência com a ministra é apresentar argumentos para ministra e discutir a possibilidade de audiência publica que possa aumentar o debate com a sociedade”, complementa Denise.
Com objetivo de investigar os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro no último período na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população, e também no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país, a Plataforma Dhesca publicou, no final de 2017, um relatório dos impactos da politica de cortes sobre os direitos humanos, com especial destaque para a Emenda 95. Acesse o relatório.
Sobre a Campanha Direitos Valem Mais, não aos Cortes Sociais
Em paralelo, as organizações e redes integrantes da Coalizão desenvolvem até o dia 28 de abril a Campanha Direitos Valem Mais, não aos Cortes Sociais. A Campanha propõe um amplo debate com a população sobre os impactos da política econômica na garantia de direitos fundamentais, a partir das experiencias concretas das pessoas sobre a progressiva precarização das condições de vida. “A gente vê esse tanto de número, de taxas e juros, e isso às vezes impede que a gente entenda como isso impacta nossa vida e viola nossos direitos”, aponta a representante da Ação Educativa, Juliane Cintra. “A ideia é criar um canal de participação e debate para que as pessoas possam discutir como intervir nessa realidade, complementa. “A Campanha é fundamental em um contexto no qual as políticas econômicas vêm sendo despolitizadas e instrumentalizadas para beneficiar os mais ricos. É preciso fomentar e democratizar o debate sobre decisões econômicas que afetam a vida de todos.”, diz o professor de economia da Universidade de Campinas, Pedro Rossi.
Para isso, a Campanha criou o site direitosvalemmais.org.br, onde disponibiliza materiais pedagógicos para serem utilizados em diferentes atividades. Com isso a Campanha espera envolver a população no debate sobre economia a partir de elementos da própria realidade das comunidades.