- Implementar os direitos econômicos, sociais e culturais é agora mais fácil
- O guia tem especial relevância no Brasil, já que o governo brasileiro está em processo de tramitação interna para assinar e ratificar o PF-PIDESC
Nova Iorque, 26 de março de 2015. A Rede Internacional para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Rede-DESC) lança nova versão em português do guia Reivindicando DESC nas Nações Unidas: Um Guia para o Litígio Estratégico sob o PF-PIDESC.
A publicação busca contribuir com a rede cada vez maior de defensores que utilizam litígio estratégico para expandir a proteção a direitos ESC. Espera-se, assim, que fomente um maior intercâmbio e colaboração entre eles.
Chris Grove, diretor executivo da Rede-DESC, ressaltou que “o objetivo deste guia é proporcionar informação teórica e prática a advogados e outros defensores interessados em utilizar o PF-PIDESC como ferramenta para implementar os direitos econômicos, sociais e culturais”.
Este projeto é fruto do empenho coletivo do Grupo de Trabalho sobre Litígio Estratégico da Rede-DESC e se vale da parceria com a Campanha da Coalizão de ONGs pelo Protocolo Facultativo ao PIDESC. O guia pode ser acessado aqui: http://www.escr-net.org/node/365773
Sobre o Protocolo Facultativo ao PIDESC
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo Facultativo ou PF-PIDESC) entrou em vigor em 5 de maio de 2013. Por meio deste Protocolo Facultativo, a comunidade internacional deu um grande passo no sentido de tratar “direitos humanos de forma global e de maneira justa e equitativa, em pé de igualdade e dando-lhes a mesma ênfase”, conforme enuncia a Declaração de Viena sobre Direitos Humanos.
Em especial, o PF-PIDESC instaura um mecanismo por meio do qual sujeitos de direitos podem apresentar denúncias de violações cometidas contra quaisquer de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como exigir que os Estados sejam responsabilizados perante o Pacto por suas obrigações de respeitar, proteger e cumprir com os direitos nele previstos, incluindo os direitos humanos à moradia adequada, alimentação, água, saneamento básico, tratamento de saúde, educação e seguridade social.
Tal mecanismo também elucidará o conteúdo dos direitos humanos em contextos diferentes, servindo de diretriz para governos que visam implementar de boa-fé o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Para mais informação, visite a web da Campanha pela Ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC http://op-icescr.escr-net.org/
A situação no Brasil
O guia tem especial relevância no Brasil, já que o país tem ampla tradição no que se refere à construção e adesão aos tratados internacionais de direitos humanos, e que o governo brasileiro está em processo de tramitação interna para assinar e ratificar o PF-PIDESC.
Uma das expressões da deferência dada aos processos internacionais ligados à proteção e à garantia dos direitos humanos, é o próprio envolvimento que o Brasil teve no processo de discussão, elaboração e aprovação do Protocolo Facultativo, o qual tornou possível a adoção do mesmo por consenso.
Ao assinar e ratificar o Protocolo Facultativo, o governo brasileiro estará dando mais um avanço importante com relação ao seu compromisso com os direitos humanos, ao passo que complementa a já vasta lista de documentos dos quais o País é signatário, e sobre os quais tem feito esforços importantes e efetivos para sua execução.
Sobre a Rede-DESC
A Rede-DESC é a maior rede global de organizações de direitos humanos, grupos de base e advogados trabalhando para construir um movimento global para tornar os direitos humanos e justiça social uma realidade para todos. Para mais informação, visite http://www.escr-net.org
Contato
Sergio Rozalén (Português, Inglês, Espanhol)
Coordenador de comunicação– Rede-DESC
srozalen@escr-net.org
www.escr-net.org